Votação do “Pacote do veneno” é adiado no Senado

Pelo menos até 2023 a votação do projeto que flexibiliza as regras de aprovação e comercialização de agrotóxicos pela Comissão de Agricultura (CRA) foi adiada. Pedido de vista coletiva foi acatado.

Em reunião nesta quinta-feira (23/11), o relator do PL 1.459/2022 e presidente do colegiado, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), apresentou novo relatório.

O PL 1.459/2022 é o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 526/1999, apresentado pelo então senador Blairo Maggi. O texto altera a Lei dos Agrotóxicos. O relator apresentou parecer favorável com emendas. O projeto trata da pesquisa, experimentação, produção, comercialização, importação e exportação, embalagens e destinação final e fiscalização desses produtos.

Na prática, flexibiliza a adoção de mais agrotóxicos nos plantios em terras brasileiras e dificulta a fiscalização, segundo especialistas ouvidos durante audiências públicas promovidas pela CRA.

Desacordos e polêmicas

Desde o início de sua tramitação na CRA, a matéria é fruto de ampla divergência entre os senadores e contrapõe a agenda do agronegócio com a da preservação ambiental e da vigilância sanitária. Foram ouvidos especialistas em três audiências públicas promovidas pela CRA. O texto não passará pela análise da Comissão do Meio Ambiente (CMA).

Entre as medidas previstas no substitutivo, estão a concentração do poder decisório sobre os agrotóxicos no Ministério da Agricultura; a alteração da nomenclatura “agrotóxico”, que passaria a ser chamada, na legislação, de “pesticida”; a fixação de prazo para a obtenção de registros desses produtos no Brasil — com possibilidade de licenças temporárias quando não cumpridos prazos pelos órgãos competentes —; e a suavização da classificação explícita de produtos nocivos à saúde humana e ao meio ambiente.

Segundo Gurgacz, muitos dos pesticidas utilizados no Brasil estão obsoletos e podem ser substituídos por produtos mais modernos. “Hoje demora-se, em média, 8 ou até 10 anos para a autorização de um novo princípio ativo. É um tempo muito longo para produtos mais modernos, seguros e eficazes entrarem no mercado. A nova lei prevê um prazo máximo de dois anos para que um novo produto seja analisado”, declarou.

MPT fez alerta

Em março deste ano, o procurador do Ministério Público do Trabalho Leomar Daroncho, já havia criticado o que intitulou “liberou geral” destas substâncias e que seria um grande problema. Afinal, muitas delas têm formulações banidas em países da União Europeia. E justamente em defesa da saúde e da vida.

“Não há nada que justifique esse ritmo alucinante de liberação de novos produtos. São produtos nocivos à saúde, ao meio ambiente e alguns deles têm inclusive impacto que só vai se mostrar ao longo dos anos, afetando gestações, crianças. Há uma preocupação muito grande com esse ritmo frenético de liberação de agrotóxicos com alto potencial de comprometimento da vida e da saúde humana, além do meio ambiente em geral”, completouo procurador à época.

Gurgacz afirmou que estudos da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) indicam que o Brasil ocupa a sétima posição no ranking mundial de usuários de pesticidas, ficando atrás de países como Japão, Coréia do Sul, Alemanha, França, Itália e o Reino Unido.

Contraponto

Senadora Eliziane Gama se manifestou contra a exclusão da Anvisa e do Ibama da fiscalização e do controle de agrotóxicos. Foto: Pedro França

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) observou que o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, apresentou na Conferência do Clima da Organização das Nações Unidas — COP27, recém-ocorrida no Egito, um novo comprometimento ambiental, que se contrapõe ao projeto proposto.

A senadora se manifestou contra a exclusão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) da fiscalização e do controle de agrotóxicos, assim como a inserção no texto de autorização temporária para uso dos agrotóxicos.

— Quando [Lula] traz o comprometimento com a agenda ambiental, automaticamente ele está se posicionando contra o que nós chamamos de pacote da destruição, em que dentro dele nós temos o PL do veneno — disse Eliziane.

O senador Paulo Rocha (PT-PA) afirmou que é preciso aprofundar o debate e estabelecer um diálogo franco e aberto.

— Não é fácil enfrentarmos projetos com conflito de interesses. A nossa posição não é ideológica, radical. Não somos contra o desenvolvimento, aumento da produção, contra o setor, contra o processo. Estamos colocando aqui a possibilidade de fazer uma legislação que atenda os interesses colocados, para vencer a burocracia, mas temos preocupação com a questão ambiental e com a saúde pública — ressaltou Paulo Rocha.

*Com informações da Agência Senado e do Ministério Público do Trabalho, em Brasília.

Foto destaque: Portal Fiocruz

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Redacao EJ

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