Regulação das casas de apostas deve ir além das taxas

Nas últimas semanas os noticiários esportivos deixaram de lado o que seriam sua essência: comentar e noticiar sobre o movimento do esporte brasileiro e, cederam espaço, infelizmente, a escândalos de atletas e profissionais que se envolvem com apostas esportivas comandadas por grupos organizados e, dessa maneira, tentam burlar e afetar os resultados dos jogos. No Ministério Público de Goiás, por exemplo, há denúncias contra 25 atletas envolvidos nesse esquema.

Segundo informação do MP-GO, estão denunciadas à Justiça 16 pessoas por fraudes para manipular resultados de 13 partidas de futebol (8 do Campeonato Brasileiro da Série A de 2022, 1 da Série B de 2022 e 4 de campeonatos estaduais de 2023) para favorecer apostas esportivas.

 

“Trata-se de atuação especializada visando ao aliciamento e cooptação de atletas profissionais para, mediante contraprestação financeira, assegurar a prática de determinados eventos em partidas oficiais de futebol e, com isso, garantir o êxito em elevadas apostas esportivas feitas pelo grupo criminoso em casas do ramo, como www.bet365.com e www.betano.com. O grupo se vale, ainda, de inúmeras contas de terceiros para aumentar seus lucros, ocultar reais beneficiários e registra a atuação de intermediários para identificar, fornecer e realizar contatos com jogadores dispostos a praticar as corrupções”, afirmam os promotores do MP-GO, em matéria publicada na Agência Brasil.

Imaginem, num universo de mais de 450 empresas nesse segmento de apostas no Brasil, que devem faturar R $12 bilhões em 2023, segundo levantamento da BNL Data, com patrocínios e demais ações correlatas, como mais pessoas devem estar envolvidas?

Sobre a urgência regulamentação do setor

Há um projeto de regulamentação, de autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE) e a intenção do Governo Federal de editar medida provisória com a regulamentação do mercado de apostas esportivas, prevendo a cobrança de tributos e estabelecendo regras para operação no Brasil.

A medida provisória exigirá capital mínimo dos operadores das apostas, que também pagarão pelas outorgas. Eles deverão manter domicílio fiscal no Brasil, além de alocar no País parte das equipes e da estrutura.

Vale lembrar que as apostas esportivas foram criadas pela Lei 13.756/18, para ampliar o dinheiro destinado à segurança pública. Essa norma deu prazo de dois anos, prorrogáveis por mais dois, para a regulamentação pelo Poder Executivo. No entanto, o governo Bolsonaro chegou a cogitar decreto sobre o assunto, mas acabou abandonando a ideia….

Pois bem, onde quero chegar com esse alerta ? No mundo, várias medidas vêm sendo tomadas para evitar que atletas e profissionais dos esportes se envolvam com apostas esportivas e possam afetar o resultado dos jogos e partidas. Algumas dessas iniciativas incluem:

1. Proibição de apostas esportivas para atletas e profissionais dos esportes: Muitos países proíbem atletas e profissionais dos esportes de participarem de qualquer forma de apostas esportivas. Na Inglaterra, jogadores e treinadores de futebol não podem apostar em eventos esportivos em que estejam envolvidos ou tenham informações privilegiadas.

2. Restrição de patrocínios de empresas de apostas esportivas: Alguns países restringem a publicidade de empresas de apostas esportivas em eventos esportivos e proíbem que essas empresas patrocinem equipes ou atletas. Na Itália, as empresas de apostas esportivas não podem patrocinar equipes de futebol.

3. Fortalecimento de regulamentação e supervisão: Muitas nações têm fortalecido sua regulamentação e supervisão de empresas de apostas esportivas.

Isso inclui a criação de órgãos reguladores e a implementação de regras e regulamentos mais rigorosos. Em algumas delas, as empresas de apostas esportivas são obrigadas a compartilhar informações sobre atividades suspeitas com as autoridades competentes.

4. Aumento da conscientização e educação: Países têm se concentrado em aumentar a conscientização e a educação sobre os perigos das apostas esportivas para atletas e profissionais dos esportes.

Isso se dá a partir de campanhas de conscientização e programas de treinamento para atletas e profissionais dos esportes.

5. Cooperação internacional: Muitos países têm trabalhado em conjunto para combater a manipulação de resultados em eventos esportivos.

A ação insere a cooperação entre órgãos reguladores, autoridades policiais e outras agências governamentais em todo o mundo.

Além das medidas mencionadas acima, existem algumas outras ações que, em minha opinião, podem contribuir para um bom andamento desportivo sem a influência de apostas e apostadores, quais sejam:

1. Fortalecimento de sistemas de monitoramento e alerta precoce: Os órgãos reguladores devem ter sistemas de monitoramento e alerta precoce em vigor para identificar atividades suspeitas e tomar medidas imediatas para investigá-las.

2. Transparência e prestação de contas: As empresas de apostas esportivas devem ser obrigadas a ser transparentes em suas operações e prestar contas às autoridades competentes. Isso ajudará a garantir que essas empresas sigam as regras e regulamentos estabelecidos.

3. Fortalecimento da cooperação entre entidades esportivas e órgãos reguladores: As entidades esportivas devem trabalhar em conjunto com os órgãos reguladores para garantir a integridade dos eventos esportivos e proteger os atletas e profissionais dos esportes da manipulação de resultados.

4. Fortalecimento de sanções e penalidades.

Efeitos negativos dos jogos de azar

Além de todas essas medidas que deveriam ser tomadas por quem decide os rumos e regras das práticas esportivas no Brasil, temos também que ficar atentos aos efeitos negativos dos jogos de azar, o vício em jogos pode ter impactos significativos na saúde física, mental e financeira das pessoas, além de causar problemas sociais.

Por isso, é importante que as casas de apostas e as autoridades reguladoras trabalhem juntas para minimizar esses riscos.

Uma das maneiras de tratar desse tema seria a regulamentação da publicidade das casas de apostas, incluindo restrições em relação ao horário e ao conteúdo das propagandas.

Além disso, seria importante que as casas de apostas adotassem medidas para prevenir o vício em jogos, tais como limites de depósito, autoexclusão, alertas de tempo de jogo e outras medidas que incentivem o jogo responsável.

Outra medida essencial seria a educação e conscientização do público sobre os riscos do vício em jogos, por meio de campanhas publicitárias, programas de educação e conscientização, além de informação disponível nas próprias casas de apostas.

Assim como, que as autoridades reguladoras monitorem de perto as atividades das casas de apostas, implementando medidas de controle e fiscalização para prevenir atividades ilegais e fraudes.

Em resumo, o tratamento desse tema deve envolver uma série de medidas, desde a regulamentação da publicidade até a conscientização pública, passando pela implementação de medidas de prevenção do vício em jogos e pelo controle e fiscalização das atividades das casas de apostas.

E em especial, avalio que a responsabilidade devido aos diversos impactos negativos possíveis mencionados acima deveria ser a implementação de medidas de prevenção e conscientização por parte das casas de apostas como uma contrapartida necessária para o funcionamento dessas empresas em determinados países.

Tais medidas já são aplicadas e regulamentadas em outras indústrias, como a do tabaco e do álcool, em outras palavras, as casas de apostas também deveriam ser responsáveis por minimizar os efeitos negativos que possam surgir de suas atividades.

Dessa forma, medidas como a implementação de programas de educação e conscientização sobre o jogo responsável e o vício em jogos, bem como a adoção de medidas de prevenção do vício, poderiam ser exigidas como contrapartida para a concessão de licenças de operação ou para o funcionamento das casas de apostas.

Contraponto no debate

Por mais que a legislação brasileira insista na discussão em apenas taxar tais empresas de casas esportivas, preocupa-nos também que, absolutamente, ninguém fala dos conflitos de interesses nesses patrocínios, como também ninguém comenta do problema de saúde pública e social que é o vício em jogos de azar.

Faço aqui um outro questionamento: qual seria a influência de atletas famosos na sociedade dizendo para a população média apostar o seu salário em tais e tais partidas e jogos?

O que estaria por trás das contrapartidas, além das financeiras, que essas casas de apostas teriam que dar à sociedade, como mencionado em itens acima?

Parece-me que a única discussão que envolve a regulação é sobre as taxas a serem cobradas por instituições públicas e clubes esportivos com foco nas casas de apostas e jogos de azar, quando também deveriam ser incluídas medidas socioeducativas; fortalecimento de penalidades; transparência e prestação de contas;fortalecimento da cooperação entre entidades esportivas e órgãos reguladores; fortalecimento de sistemas de monitoramento e alerta precoce.

Fica nossa contribuição ao debate urgente para práticas esportivas saudáveis e responsáveis.

*Everton Cruz é CEO da Mooh!Tech, startup de tecnologia franco-brasileira,

idealizadora da plataforma Chronus Sports de NFT’S em tecnologia blockchain

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