O que fazer diante de uma negativa de assistência médica? 

A Faculdade Central do Recife traz o tema Direito à Saúde nas Oficinas de Verão

Está escrito na Declaração dos Direitos Humanos, desde 1948, em seu artigo 25, que  “todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis”.

Assim como na Constituição Brasileira, de 1988, aos cidadãos, no artigo 198, o Sistema Único de Saúde (SUS),dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”.

Entretanto, a negativa de assistência à população nos setores privado e público, principalmente quando se relaciona a algumas especialidades acobertadas pelo rol determinado pela ANS, Agência Nacional Suplementar, que regula os Planos de Saúde no País, vem se tornando mais comum no contexto brasileiro.

Conhecimento das leis

No Brasil, o direito à saúde foi uma conquista do movimento da Reforma Sanitária, refletindo na criação do Sistema Único de Saúde (SUS), onde cabe aos municípios dotar atenção à saúde básica e aos estados e união, os casos de média e alta complexidade.

Em palestra proferida durante a Oficina de Verão, da Escola de Saúde da FACEN, nesta quinta-feira (19), coordenada pela professora Marília Lira, o advogado Jefferson Lopes reforçou a necessidade de os alunos e sociedade em geral terem conhecimento sobre a legislação brasileira, em especial, a dos Planos de Saúde.

Para o especialista, as leis estão bem claras e cabe à população ter ciência sobre seus direitos.

Advogado Jefferson Lopes especialista em Direito à Saúde.Foto: Arquivo Pessoal

“Alguns casos podem ser resolvidos no âmbito administrativo. Mas, outros não. Será necessário a atuação de um advogado para fazer valer seus direitos”.

Quais caminhos a seguir

Três principais linhas fazem parte de ações judiciais mais comuns pela negativa à assistência médica: fornecimento de medicamentos de alta complexidade; serviços de homecare e de alta complexidade por parte dos planos de saúde e, por último, o próprio mecanismo de gestão do SUS, como falta de verba; insumos, longa fila de espera.

Na avaliação da coordenadora da área de Direito à Saúde da FACEN, Marília Lira, tais conhecimentos são essenciais na formação do estudante que queira optar pela área.

O teor das leis é importante para que o estudante ou profissional formado saiba conduzir de forma correta essas questões complexas”, avalia Marília.

Jefferson Lopes reforça a análise da coordenadora da Escola de Saúde da FACEN e  acrescenta que o conhecimento da legislação é um ponto de partida para tentar entender os embates mais comuns e os fundamentos técnicos que abrangem o artigo 198 que trata sobre o Sistema Único de Saúde.

Além disso, o advogado em Direito à Saúde  lembra que “o direito do consumidor ao atendimento médico pelo seu plano de saúde é garantido não somente pela legislação brasileira, mas também pelo Código de Defesa do Consumidor”, conclui o especialista.

 

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Luciana Leão

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