PEC 45/19 foi aprovada em dois turnos na Câmara Federal e segue para análise no Senado Federal, tendo como relator o senador Eduardo Braga, do MDB-AM. Especialistas ouvidos pela Nordeste apontam vários hiatos e necessários ajustes principalmente no que tange ao desenvolvimento de políticas regionais
Aos senadores da República Federativa do Brasil caberá os ajustes e acertos necessários para que a Reforma Tributária, aprovada em dois turnos na Câmara Federal, possa representar, de fato, os anseios da maioria da população aguardada desde o século passado: menor carga tributária, combater as desigualdades regionais, desonerar o custo Brasil e extinguir o efeito cumulativo dos impostos.
A escolha do senador Eduardo Braga(MDB-AM), político com um perfil pró-desenvolvimento regional, pode deixar os embates menos hostis e mais democráticos. Componentes que auxiliam em importantes discussões a serem realizadas em cima do texto aprovado na Câmara Federal, principalmente, o que se refere a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional , o FNDR, criado para compensar eventuais perdas de receitas dos estados e municípios com o fim da guerra fiscal, com base nos incentivos do Imposto sobre Circulação de Mercadoria (ICMS), a partir de 2032.
O que traz a PEC
Em linhas gerais, a reforma propõe a unificação dos cinco impostos sobre o consumo por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual. Na prática, dois impostos. Os tributos da União (IPI, PIS e Cofins) dariam origem à Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, enquanto o ICMS, de competência dos estados, e o ISS, de responsabilidade dos municípios, formariam o Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS.
A transparência é outra boa notícia da reforma e vem com o fim da cobrança do imposto na origem, e com clareza para o comprador de quanto pagou de impostos porque incide sobre cada etapa do processo produtivo. Agora, o contribuinte vai pagar, gradualmente após uma longa transição, impostos apenas no destino da mercadoria e dos serviços.
Análise
Em recente debate com empresários na sede da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (FIEPE), no Recife, especialistas da área tributária e representantes de entidades representativas de setores produtivos colocaram à mesa possíveis gargalos a serem enfrentados pelos estados, municípios nordestinos e empresas instaladas na Região.
O doutor em Economia, sócio da CEPLAN- Consultoria Econômica e Planejamento, Jorge Jatobá, em entrevista à Revista Nordeste, comentou sobre sua preocupação quanto às regulamentações e critérios a serem exigidos e necessários no longo caminho a ser percorrido, a partir de 2026, quando o relógio começa a contar para todos e todas.
Desenvolvimento Regional
Para o economista, a Reforma Tributária está correta em seus princípios básicos, mas precisa se aperfeiçoar nos critérios de desigualdades regionais, principalmente no Nordeste brasileiro e demais regiões mais vulneráveis, frente às regiões mais competitivas, como o Sul e Sudeste.
“Após décadas de debate e de inépcia, o país iniciou o processo de aprovação da reforma do seu sistema tributário. A reforma contribuirá para a modernização do país e deverá aumentar a competitividade de sua economia. O sistema atual é oneroso, injusto, litigioso e regressivo tanto para o setor produtivo quanto para a sociedade como um todo”, observa Jorge Jatobá.
Mas, o economista acrescenta que os estados, municípios, as empresas vão precisar voltar a fazer planejamento de curto, médio e longo prazo. “Serem eficientes em suas gestões financeiras e fiscais, pois não mais contarão com os incentivos fiscais com base no ICMS que, até então, ocupava uma lacuna das políticas públicas regionalizadas“, avalia Jatobá.
Para o doutor em economia, os desafios e os caminhos serão extensos para os entes públicos, privados e a sociedade como um todo. “Para mitigar os efeitos desiguais, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com caráter perene, cujo valor ainda será definido em legislação complementar, terá que ser distribuído com base em critérios e que sejam fundamentalmente investimentos na infraestrutura e nos recursos humanos”, defende.
Jatobá acrescenta que será necessário além do FNDR, que o país adote uma robusta política nacional regional para atrair indústrias e novos investimentos.
“Os Estados não tinham alternativas, a não ser os incentivos fiscais para atração de novos negócios. A Sudene deixou de fazer seu papel há décadas. Então, a partir de 2032, uma transição de nove anos, os gestores terão que melhorar a sua infraestrutura. Há uma articulação por parte dos estados para que o país adote essa política regional centralizada na infraestrutura. Tudo vai depender dos critérios e das regulamentações a serem realizadas”.
No entanto, na avaliação de Jatobá, os critérios estabelecidos na PEC 45 ainda são insuficientes para o alcance deste propósito. “Serão necessários investimentos estruturadores para reduzir, ou preferencialmente eliminar, o hiato competitivo existente e vai exigir dos governos recursos, além daqueles oriundos do FNDR, ou de outras eventuais transferências federais”.
Nos moldes que foram assinalados no texto da Reforma Tributária aprovado na Câmara Federal, a União está disposta a bancar o FNDR em até R$ 40 bilhões a partir de 2032, mas os estados pedem mais recursos. Há expectativas de que esse valor possa alcançar R$ 77 bilhões.
O economista Marcelo Barros, sócio da empresa Planisa, corrobora com as observações feitas pelo seu colega Jorge Jatobá. “Não é a reforma perfeita, mas é a ideal, neste momento. O grande mérito é a simplificação e isso vai conceder mais segurança jurídica aos investidores. Essa reforma vai permitir isso”, pontua.
Em relação às “dúvidas” quanto aos critérios a serem estabelecidos pelo FNDR , Barros destacou que é a primeira vez que surge um fundo nacional para desenvolver todas as regiões e não apenas as mais pobres.
“Isso leva às exigências de governadores que podem enviar recursos para estados já bem desenvolvidos, como São Paulo, em detrimento de outros que ainda estão em desenvolvimento e precisam de mais investimentos”, observou.
Outros impactos
No parecer da PEC 45/19, aprovado pelos deputados federais, alguns pontos terão mudanças que podem impactar as regiões. É o caso do Fundo Nacional de Financiamento do Nordeste (FNE), administrado pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e operado pelo Banco do Nordeste (BNB).
Trata-se de um instrumento constitucional de fomento para a economia regional, formado por 3% da receita do Imposto de Renda e do IPI. Na distribuição com os outros dois fundos regionais (Norte e Centro-Oeste), o FNE fica com 1,8% do total, a maior parte. O valor financia projetos em 2.074 municípios nos nove estados do Nordeste e cidades do Norte de Minas Gerais e do Espírito Santo.
No novo sistema tributário, o FNE passará a contar apenas com recursos do Imposto Seletivo (IS), um novo imposto federal. Ele irá incidir sobre bens e serviços prejudiciais ao meio ambiente e à saúde, como cigarros e bebidas. Ainda depende de regulamentação para definir a incidência. “Haverá uma perda substancial para o FNE”, prevê o ex-secretário da Fazenda de Pernambuco e ex-presidente do Comsefaz, Décio Padilha.
Setores em alerta
Especialista em relações institucionais e governamentais da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), a advogada Karoline Lima afirma que a aprovação da reforma é positiva porque o Brasil precisa simplificar o sistema de cobrança de tributos sobre o consumo. Além disso, ela comemora que vários segmentos receberam tratamento diferenciado no texto.
No entanto, diz que os empresários do comércio e dos serviços estão preocupados com o aumento de impostos sobre o setor, desconforto que cresce com a indefinição da alíquota do novo imposto que vai recair sobre os bens e serviços.
“[A alíquota] vai ficar para o texto da lei complementar e não há nenhuma diretriz para a gente poder fazer uma margem de cálculo. O lojista quer saber quanto paga hoje e quanto ele vai pagar com esse texto que está posto”, observa.
Segundo Karoline, ainda sim o texto aprovado na Câmara trouxe vários avanços importantes para o setor. Além dos bens e serviços ligados à saúde, educação, transporte, atividades artísticas e culturais, o relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) inclui os segmentos de hotelaria, parques de diversão, parques temáticos, restaurantes e aviação regional entre aqueles que terão alíquotas menores do que a alíquota padrão.
*Conteúdo publicado na edção 198, Julho de 2023, da Revista Nordeste. Produzido e escrito pela editora do EJ, jornalista Luciana Leão
