Com 70%de seu território no mar, são 249 mil km², sendo 20 municípios distribuídos em 573 km de litoral, o estado cearense tem a primeira legislação dedicada exclusivamente ao território marinho As...
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Ceará é o primeiro estado do País a ter uma Lei do Mar
Com 573 quilômetros de litoral, o estado do Ceará é o primeiro no país a ter uma lei específica de conservação e uso sustentável dos recursos do mar. São vinte municípios que tem praia,...
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